26/06/2026
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS E EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PARA ADEQUAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PB, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.