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Decreto 016-2025

08/10/2025

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL MUNICIPAL ENCARREGADO DE PROMOVER E COORDENAR A ATUALIZAÇÃO E O MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.

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