Detalhes da Lei

Lei nº 742/2018

ANO: 2018

Ementa / Resumo:

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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