ANO: 2009
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - IPAM E O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E, AINDA, OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOS CASOS DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.